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23 de Outubro de 2019

A legislação sindical no Brasil

Limites à liberdade sindical e ao sindicalismo classista no sistema sindical brasileiro

Thiago Santos, Advogado
Publicado por Thiago Santos
há 2 anos

A organização sindical dos trabalhadores é o mecanismo de luta coletiva em defesa de direitos e interesses comuns dos seus membros ou da categoria que representam. Segundo Losovsky (1989, p. 5), os sindicatos são centros organizadores, focos de agrupamento dos trabalhadores.

O trabalho assalariado põe em constante conflito os interesses dos trabalhadores, que buscam vender a sua força de trabalho esperando obter em troca as condições necessárias para a conservação e reprodução da sua energia gasta no processo produtivo, bem como, reunir as condições para assegurar sua existência digna e de sua família, por um lado, e, por outro, os interesses do dono do capital, que espera obter os maiores lucros possíveis procurando reduzir ao máximo, portanto, os custos de produção, incluídos aí os custos com a mão-de-obra assalariada, assim como todas as despesas correlatas.

Nesse processo, segundo Lênin (1979, p. 19), “O operário tem que procurar, de qualquer modo, o meio de opor resistência ao capitalista, a fim de encontrar sua própria defesa. E encontra esse meio na união”.

Segundo Antunes (2007, p. 290), para evitar que a união dos trabalhadores se constituísse em instrumento para a luta de classes, o Estado procurou estabelecer normas para o seu funcionamento e condições à sua existência, submetendo-os à observação estatal e fazendo-os atuar dentro dos limites fixados na Lei.

Limites e liberdades estabelecidos com a Constituição Federal de 1988

A Constituição Federal de 1988 assegurou a liberdade de organização sindical. Vedou a exigência de autorização estatal para a fundação de entidade sindical; proibiu a interferência e a intervenção do poder público na sua organização. Garantiu a liberdade de filiação, tendo estendido esse direito aos aposentados, assegurando, inclusive, o direito de votarem e serem votados.

Assegurou ainda a proteção à atividade sindical através da estabilidade provisória do empregado dirigente sindical, desde o registro da sua candidatura até um ano após o término do mandato.

Mas, não se trata de liberdade ampla, geral e irrestrita. O legislador constituinte fixou limites à liberdade sindical. Exigiu o registro do sindicato em órgão do Estado; determinou que não poderão ser criados mais de um sindicato representativo da mesma categoria na mesma base territorial; e, estabeleceu que a base territorial mínima é de um município, impedindo a existência de sindicatos por empresa, por exemplo.

Não satisfeito, o legislador constitucional ocupou-se em determinar, exatamente, a quais as tarefas os sindicatos devem se ocupar: “defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”. Cuidou de deixar claro que a participação dos sindicatos é obrigatória nas negociações coletivas de trabalho. E ainda, preocupou-se em estabelecer, quanto ao financiamento da atividade das entidades sindicais que a contribuição dos seus associados deve ser fixada em assembleia geral, bem como, garantiu o desconto em folha, independente de outras contribuições fixadas em lei específica.

Eis o que diz a Carta Magna:

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

IV - a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

VIII - e vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

O agrupamento por categorias e a organização conforme a CLT

Mas, além do disposto na Lei Maior, deve-se observar o que determina a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu Artigo 511 e seguintes, quanto à organização sindical dos trabalhadores urbanos no Brasil.

Segundo a CLT, a organização sindical dos trabalhadores urbanos se dá por agrupamento em categorias. Amauri Mascaro do Nascimento (1982, p. 127), a esse respeito, explica que “categoria é um ‘vínculo social básico’. Agrupa atividades ou profissões”.

Art. 570. Os sindicatos constituir-se-ão, normalmente, por categorias econômicas ou profissionais, específicas, na conformidade da discriminação do quadro das atividades e profissões a que se refere o art. 577 ou segundo as subdivisões que, sob proposta da Comissão do Enquadramento Sindical, de que trata o art. 576, forem criadas pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.

Parágrafo único - Quando os exercentes de quaisquer atividades ou profissões se constituírem, seja pelo número reduzido, seja pela natureza mesma dessas atividades ou profissões, seja pelas afinidades existentes entre elas, em condições tais que não se possam sindicalizar eficientemente pelo critério de especificidade de categoria, é-lhes permitido sindicalizar-se pelo critério de categorias similares ou conexas, entendendo-se como tais as que se acham compreendidas nos limites de cada grupo constante do Quadro de Atividades e Profissões.

Assim, além da limitação constitucional quanto à base territorial mínima de um município, a organização sindical aplica-se às categorias reconhecidas para fins de organização sindical pelo Ministério do Trabalho observando critérios estabelecidos em seu Artigo 517, quais sejam: possibilidade de vida associativa regular e de ação sindical eficiente.

Art 571. Qualquer das atividades ou profissões concentradas na forma do parágrafo único do artigo anterior poderá dissociar-se do sindicato principal, formando um sindicato específico, desde que o novo sindicato, a juízo da Comissão do Enquadramento Sindical, ofereça possibilidade de vida associativa regular e de ação sindical eficiente.

Ao se referir à “categoria”, é importante dizer que existem duas formas de agrupamento para fins de organização sindical urbana dos trabalhadores: a categoria profissional e a categoria diferenciada; podendo haver o agrupamento de atividades assemelhadas, ou ainda, atividades conexas.

Art. 511. É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas.

§ 1º A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitue (sic) o vínculo social básico que se denomina categoria econômica.

§ 2º A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional.

§ 3º Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares.

§ 4º Os limites de identidade, similaridade ou conexidade fixam as dimensões dentro das quais a categoria econômica ou profissional é homogênea e a associação é natural.

Para ajudar a entender os conceitos trazidos pelo Art. 511 quanto à conexão e similitude, Amauri Mascaro do Nascimento explica que:

“As atividades que são reunidas numa categoria podem ser idênticas, similares ou conexas. Idênticas são atividades iguais. Similares são atividades que se assemelham, com o que numa categoria podem ser agrupadas empresas que não são do mesmo ramo, mas de ramos que se parecem, como hotéis e restaurantes. Conexas são atividades que, não sendo semelhantes, complementam-se como as atividades múltiplas destinadas à construção de uma casa.” (NASCIMENTO, 1982, p. 127)

Conclusão

O sistema normativo sindical brasileiro, a partir da Constituição Federal de 1988, introduziu o conceito de liberdade sindical, porém, a liberdade que pretendeu o legislador constituinte restringiu-se à liberdade de associação e de autorização para a criação de entidades sindicais. Dentro desse conceito, consolidaram-se conquistas como a proteção ao exercício do mandato e a garantia dos direitos sindicais para os aposentados.

A Lei Maior do país assegurou a imperiosa necessidade de registro em órgão estatal como condição para o funcionamento das entidades sindicais, garantido a observação das suas atividades e assim também, algum grau de controle sobre sua atuação.

Os conceitos essenciais firmados desde a CLT que desenham os contornos da organização sindical brasileira: a base territorial mínima, organização por categorias, reserva assegurada ao Ministério do Trabalho para a classificação das atividades que constituem categoria, sindicato único por categoria numa dada base territorial e necessidade de registro em órgão estatal, permaneceram inalterados.

Nessas condições, a um movimento sindical classista que atue dentro dos limites impostos pelo conjunto normativo sindical brasileiro resta propagandear suas ideias revolucionárias e trabalhar no sentido de educar os trabalhadores, a partir da estrutura sindical, procurando extrair lições das experiências concretas e explicar aos trabalhadores as limitações imposta ao seu movimento.

REFERÊNCIAS

ANTUNES, Ricardo. Uma breve radiografia das lutas sindicais no Brasil recente e alguns de seus principais desafios. In: INÁCIO, José Reginaldo (Org.). Sindicalismo no Brasil: os primeiros 100 anos?. Belo Horizonte: Crisálida, 2007. p. 288-306.

BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil (1988). Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 25 mar. 2018.

BRASIL . Decreto-lei n.º 5.452, de 1.º de maio de 1943. Consolidação das Leis do Trabalho. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm>. Acesso em: 25 mar. 2018.

LOSOVSKY, Dridzo. Marx e os Sindicatos. São Paulo: Editora Anita Garibaldi, 1989.

LENIN. Vladimir. Sobre os Sindicatos. São Paulo: Editora Polis, 1979.

NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Direito Sindical. 1. ed. São Paulo: LTr, 1982.

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